Tire suas Dúvidas

1.O que são os FUNDOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?
São recursos públicos mantidos em contas bancárias específicas. Essas contas têm a finalidade de receber repasses orçamentários e depósitos de doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas. Cada Município deve manter uma única conta/Fundo. Cada Estado deve, também, manter uma conta/Fundo.

 

2. Para que finalidades são destinados os recursos do FUNDO?

Os recursos devem ser destinados exclusivamente para execução das políticas sociais para o amparo à criança e ao adolescente, especialmente mediante repasse a entidades governamentais ou não governamentais que prestam atendimento nessa área.

 

3. As doações podem ser efetuadas diretamente a entidades (governamentais ou não governamentais) que prestam atendimento à criança e/ou ao adolescente?

Não. As doações efetuadas diretamente às entidades beneficentes não podem ser deduzidas do imposto de renda. Para serem dedutíveis, as doações devem ser depositadas nas contas/Fundo, cujos recursos são repassados pelos respectivos Conselhos às entidades habilitadas.

 

4. Como se deve proceder para fazer a destinação ao FUNDO?

Cabe ao Conselho do município ou do estado a divulgação do estabelecimento bancário e número da conta/Fundo. Após obter esta informação, o doador deve fazer o depósito diretamente na conta/Fundo. Com base no depósito bancário, o Conselho emite o recibo definitivo.

 

5. Como deve ser feita a comprovação da destinação?

As doações efetuadas a Fundos de Direitos devem ser comprovadas mediante recibos emitidos pelo Conselho Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esses recibos devem ser conservados pelo contribuinte para eventual comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.

 

6. E as empresas, como efetuam a destinação?

As empresas podem deduzir os valores doados, subtraindo-os do imposto apurado no próprio trimestre da doação. Se optar pelo recolhimento por estimativa com base na receita mensal, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto apurado o valor doado no mês, fazendo o ajuste na apuração do lucro anual.

 

7. Qual é o limite para a dedução das doações efetuadas por pessoa jurídica?

As empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar ao FUNDO até 1 % do seu Imposto de Renda Devido, diminuído do adicional.

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Agudos
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