Destinação

Todos os anos as pessoas físicas e jurídicas fazem declaração de Imposto de Renda. Com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, contribuintes do Imposto, através do artigo 260, podem destinar parte da renda bruta em doações. O objetivo do Fundo da criança e do adolescente é captar recursos para a implantação de políticas, programas e ações voltados para crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal e na garantia dos direitos gerais estabelecidos pelo ECA.
A vantagem é que o dinheiro arrecadado é aplicado no próprio município e a população pode acompanhar de perto de que forma os recursos estão sendo aplicados.

MAS QUEM PODE DOAR?
Todo contribuinte seja pessoa física ou jurídica, pode destinar parte de sua declaração de imposto de renda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

COMO SÃO CAPTADOS OS RECURSOS DO FUNDO?
Os recursos provêm de doações voluntárias e de incentivo fiscal por meio da destinação de parte do imposto de renda devido. 1% de Pessoa Jurídica (empresas com lucro real) e 6% de Pessoa Física. Inclusive quem tem imposto a restituir pode destinar recursos ao Fundo e terá sua dedução reajustada na ocasião da declaração.

 

Banco do Brasil: 

Agencia: 6548 –X

Conta: 7078-5

 


As contribuições devem ser feitas até o Abril para pessoa física e  Dezembro para pessoa jurídica, que é o último dia útil bancário do ano.
Mobilize, incentive e divulgue a seus amigos e funcionários!
E lembre-se que o valor é revertido para programas e obras em benefício das crianças e adolescentes do seu município.

 

SEU IMPOSTO CONSTRÓI O PRESENTE E GARANTE O FUTURO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Agudos
Sede dos Conselhos
Endereço: Rua 13 de Maio Nº232
Telefone: (14) 3262-1957 ou (14) 3261-7202

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